AREsp 2461156 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de feriado (Corpus Christi) não tem amparo como feriado nacional e, além disso, a ocorrência de feriado local deveria ter sido demonstrada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato da interposição do recurso. Ademais, a tempestividade do recurso dirigido ao STJ é aferida pelo prazo regido pelo tribunal a quo. Por essas razões, não há vício sanável por via dos embargos e aplica-se a advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CLUBE DUQUE DE CAXIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Tempestividade, Recesso Forense, Comprovação Por Documento Oficial, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Feriado Local Tempestividade Recesso Forense Comprovação Por Documento Oficial Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

CLUBE DUQUE DE CAXIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) torna intempestivo o recurso sem comprovação oficial
  2. 2 Ônus de demonstrar feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 Se Corpus Christi é feriado nacional segundo o ordenamento jurídico

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de feriado (Corpus Christi) não tem amparo como feriado nacional e, além disso, a ocorrência de feriado local deveria ter sido demonstrada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato da interposição do recurso. Ademais, a tempestividade do recurso dirigido ao STJ é aferida pelo prazo regido pelo tribunal a quo. Por essas razões, não há vício sanável por via dos embargos e aplica-se a advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).