REsp 1668701 - DECISAO

REsp 1668701 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada demonstrou de forma clara a razão do improvimento do recurso especial, com aplicação adequada da Súmula 83/STJ, não sendo identificados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizassem a oposição dos embargos; trata-se de mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: COMPANHIA INDUSTRIAL DO NORDESTE BRASILEIRO - USINA CATENDE - MASSA FALIDA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Artigo 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Recurso Especial, Admissibilidade E Mérito
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Artigo 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Parties

COMPANHIA INDUSTRIAL DO NORDESTE BRASILEIRO - USINA CATENDE - MASSA FALIDA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada demonstrou de forma clara a razão do improvimento do recurso especial, com aplicação adequada da Súmula 83/STJ, não sendo identificados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizassem a oposição dos embargos; trata-se de mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.