REsp 1171643 - DECISAO

REsp 1171643 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou e fundamentou a questão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível utilizar embargos para rediscutir matéria decidida ou fragmentar a apreciação do recurso especial pelo STJ.

Parties
Embargante: ELISABETH GSELLMANN; Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELISABETH GSELLMANN

Embargante

Ministro HUMBERTO MARTINS

Relator

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de apreciação fragmentada do recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou e fundamentou a questão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível utilizar embargos para rediscutir matéria decidida ou fragmentar a apreciação do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.