AREsp 1716493 - DECISAO

AREsp 1716493 - DECISAO

Houve omissão da decisão embargada quanto aos honorários recursais; concluiu-se que estavam presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (publicação a partir de 18/03/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; condenação em honorários desde a origem), motivo pelo qual se majoraram os honorários em 1%, observados os limites e parâmetros legais.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, majorando-se em 1% os honorários advocatícios previamente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015, ressalvada eventual e anterior concessão da gratuidade judiciária.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão da decisão embargada quanto aos honorários recursais; concluiu-se que estavam presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (publicação a partir de 18/03/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; condenação em honorários desde a origem), motivo pelo qual se majoraram os honorários em 1%, observados os limites e parâmetros legais.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, majorando-se em 1% os honorários advocatícios previamente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015, ressalvada eventual e anterior concessão da gratuidade judiciária.

Orders

  • Majoração em 1% dos honorários advocatícios previamente fixados
  • Publique-se