MC 18048 - DECISAO

MC 18048 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que declarou extinta a cautelar por perda de objeto; a decisão expôs claramente os motivos da perda de objeto e apoiou-se em precedentes do STJ segundo os quais o julgamento do recurso que afasta o pedido de atribuição de efeito suspensivo inviabiliza o processamento da cautelar, e, ademais, tornou-se irrevogável com o trânsito em julgado do REsp 1.099.724/RJ em 28/09/2023, confirmando a perda do objeto.

Parties
Embargante: INTERUNION HOLDING S/A; Embargado: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medida Cautelar, Perda De Objeto, Efeito Suspensivo, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Medida Cautelar Perda De Objeto Efeito Suspensivo Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

INTERUNION HOLDING S/A

Embargante

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que declarou extinta a cautelar por perda de objeto padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se a eficácia da medida cautelar deveria ser mantida até o julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.099.724/RJ
  3. 3 Se o julgamento do recurso que afasta o pedido de atribuição de efeito suspensivo pode ensejar perda de objeto da cautelar mesmo sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que declarou extinta a cautelar por perda de objeto; a decisão expôs claramente os motivos da perda de objeto e apoiou-se em precedentes do STJ segundo os quais o julgamento do recurso que afasta o pedido de atribuição de efeito suspensivo inviabiliza o processamento da cautelar, e, ademais, tornou-se irrevogável com o trânsito em julgado do REsp 1.099.724/RJ em 28/09/2023, confirmando a perda do objeto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.