AREsp 1182907 - DECISAO

AREsp 1182907 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou expressamente os pontos apontados como omissos; a conclusão de prescrição decorre da inércia da credora e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tema 880/STJ não se aplica ao caso, pois os documentos necessários à execução já haviam sido apresentados pelo ente público.

Parties
Embargante: EDNA APARECIDA GARCIA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prescrição Da Pretensão Executória, Modulação De Efeitos Do Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prescrição Da Pretensão Executória Modulação De Efeitos Do Tema 880/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDNA APARECIDA GARCIA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou expressamente os pontos apontados como omissos; a conclusão de prescrição decorre da inércia da credora e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tema 880/STJ não se aplica ao caso, pois os documentos necessários à execução já haviam sido apresentados pelo ente público.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.