REsp 1741682 - DECISAO

REsp 1741682 - DECISAO

Houve omissão a ser sanada; assim, o benefício assistencial foi determinado a ser reestabelecido desde a data da citação do INSS, com incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC, nos termos do Tema 905/STJ, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para sanar a omissão.

Parties
Embargante: FERNANDO FRANCISCO MENDES; Relator: Ministro Og Fernandes; Parte: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para sanar omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Benefício Assistencial, Data De Início Do Benefício (dib), Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Tema 905/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Benefício Assistencial Data De Início Do Benefício (dib) Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FERNANDO FRANCISCO MENDES

Embargante

Ministro Og Fernandes

Relator

INSS

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à data de início do benefício (DIB)
  2. 2 omissão quanto a juros e correção monetária
  3. 3 omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Houve omissão a ser sanada; assim, o benefício assistencial foi determinado a ser reestabelecido desde a data da citação do INSS, com incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC, nos termos do Tema 905/STJ, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para sanar a omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para sanar omissão.

Orders

  • Reestabelecimento do benefício assistencial desde a data da citação do INSS.
  • Incidência de juros de mora sobre as parcelas atrasadas segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.