HC 870774 - DECISAO

HC 870774 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a defesa não especificou o vício apontado e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; ademais, o juízo singular não competia ao exame de mérito do pedido de prisão preventiva recebido como recurso ao segundo grau.

Parties
Embargante: MIREL LA RORIZ TRINDADE; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração da defesa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Competência, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Competência Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MIREL LA RORIZ TRINDADE

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  3. 3 se o juízo de primeiro grau havia se manifestado sobre o pedido de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a defesa não especificou o vício apontado e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; ademais, o juízo singular não competia ao exame de mérito do pedido de prisão preventiva recebido como recurso ao segundo grau.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração da defesa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração da defesa.
  • Intimem-se.