AREsp 2022353 - DECISAO

AREsp 2022353 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que apresentou motivos claros para não conhecer do recurso especial, inclusive por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e pela impossibilidade de revisar matéria fático-probatória quanto à regularidade da CDA.

Parties
Embargante: DAMIÃO MARTINS FERREIRA; Decisor: Ministro HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Conhecimento Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Prescrição Conhecimento Do Recurso Especial

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Parties

DAMIÃO MARTINS FERREIRA

Embargante

Ministro HUMBERTO MARTINS

Decisor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão na decisão
  2. 2 necessidade de análise da prejudicial de prescrição
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que apresentou motivos claros para não conhecer do recurso especial, inclusive por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e pela impossibilidade de revisar matéria fático-probatória quanto à regularidade da CDA.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.