AREsp 2478569 - DECISAO

AREsp 2478569 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão embargada já tratou da negativa de prestação jurisdicional e esclareceu que a análise do ônus de provar má-fé/intenção abrange o dolo do segurado, e os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexame do mérito ou para produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MONTCALM MONTAGENS INDUSTRIAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança De Indenização Securitária, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Ônus Da Prova Da Má Fé/dolo Do Segurado, Perda Da Garantia, Agravamento Do Risco
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança De Indenização Securitária Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Ônus Da Prova Da Má Fé/dolo Do Segurado Perda Da Garantia Agravamento Do Risco

Case Brief

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Parties

MONTCALM MONTAGENS INDUSTRIAIS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto ao pedido de reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional sobre o ônus de provar o dolo do segurado para perda da garantia?
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reexame da causa ou para atribuir efeitos infringentes?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão embargada já tratou da negativa de prestação jurisdicional e esclareceu que a análise do ônus de provar má-fé/intenção abrange o dolo do segurado, e os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexame do mérito ou para produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.