AREsp 1672691 - DECISAO

AREsp 1672691 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque o Supremo Tribunal Federal admitiu repercussão geral no RE 1412069 (Tema 1255) sobre a possibilidade de fixar honorários por apreciação equitativa em casos de valores exorbitantes, devendo-se, portanto, tornar sem efeito a decisão anterior e devolver os autos ao tribunal de origem para que, após o pronunciamento definitivo no recurso com repercussão geral reconhecida, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: TEREOS ACÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 521/524 e-stj tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar pronunciamento definitivo no recurso com repercussão geral reconhecida e posterior juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015, Repercussão Geral, RE 1412069 Tema 1255
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 85, § 8º Do Cpc/2015 Repercussão Geral RE 1412069 Tema 1255

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEREOS ACÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material na decisão embargada
  2. 2 legalidade da fixação de honorários com base no art. 85, § 8º do CPC/2015
  3. 3 repercussão geral admitida no RE 1412069 - Tema 1255 quanto à fixação por apreciação equitativa em valores exorbitantes

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque o Supremo Tribunal Federal admitiu repercussão geral no RE 1412069 (Tema 1255) sobre a possibilidade de fixar honorários por apreciação equitativa em casos de valores exorbitantes, devendo-se, portanto, tornar sem efeito a decisão anterior e devolver os autos ao tribunal de origem para que, após o pronunciamento definitivo no recurso com repercussão geral reconhecida, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 521/524 e-stj tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar pronunciamento definitivo no recurso com repercussão geral reconhecida e posterior juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 521/524 e-stj.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o pronunciamento definitivo no recurso com repercussão geral reconhecida, seja realizado o juízo de conformação nos moldes dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.