RMS 66738 - DECISAO

RMS 66738 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício formal (omissão, contradição ou obscuridade) no decisum e por entender-se legítima a observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após o reconhecimento da repercussão geral, bem como o sobrestamento até a solução do Tema 1.164/STF.

Parties
Embargante: NATÁLIA REGINA PARIZOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Repercussão Geral, Recursos Extraordinário E Especial, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Sobrestamento Repercussão Geral Recursos Extraordinário E Especial Mandado De Segurança

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Parties

NATÁLIA REGINA PARIZOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após reconhecimento da repercussão geral, inclusive em recurso ordinário em mandado de segurança
  3. 3 Sobrestamento do processo para aguardar solução do Tema 1.164/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício formal (omissão, contradição ou obscuridade) no decisum e por entender-se legítima a observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após o reconhecimento da repercussão geral, bem como o sobrestamento até a solução do Tema 1.164/STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.