AREsp 1758001 - DECISAO

AREsp 1758001 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida: a decisão atacada enfrentou o mérito em juízo de retratação, registrou que o valor da causa (R$ 362.735,99) ultrapassa 200 salários mínimos e aplicou os §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC para a fixação escalonada dos honorários, motivo pelo qual se rejeitam os embargos de declaração.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrente: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do CPC, Art. 701 Do CPC, Juízo De Retratação
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do CPC Art. 701 Do CPC Juízo De Retratação

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Parties

FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão
  2. 2 Aplicação do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC para fixação escalonada de honorários quando o valor da causa ultrapassa 200 salários mínimos
  3. 3 Possível aplicação do art. 701 do CPC (honorários de 5%) em caso de reconhecimento do pedido

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida: a decisão atacada enfrentou o mérito em juízo de retratação, registrou que o valor da causa (R$ 362.735,99) ultrapassa 200 salários mínimos e aplicou os §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC para a fixação escalonada dos honorários, motivo pelo qual se rejeitam os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intime-se.