AREsp 2479849 - DECISAO

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Verificada a omissão apontada nos embargos de declaração quanto à fixação de honorários sucumbenciais e recursais, configurou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o acórdão que rejeitou os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para sanar as omissões, não sendo possível, neste Tribunal, o revolvimento de fatos.

Parties
Agravante: VITORIA MERCADO DE CARNES LTDA; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento, Com Anulação Do Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Art. 1.022 Do CPC Art. 85 Do CPC +1 more

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Parties

VITORIA MERCADO DE CARNES LTDA

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento, Com Anulação Do Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à fixação de honorários sucumbenciais e honorários recursais (art. 85 do CPC)
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a omissão apontada nos embargos de declaração quanto à fixação de honorários sucumbenciais e recursais, configurou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o acórdão que rejeitou os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para sanar as omissões, não sendo possível, neste Tribunal, o revolvimento de fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados.