REsp 1885708 - DECISAO

REsp 1885708 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque o recurso especial havia subido ao STJ apenas para exame da alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, não tendo sido devolvida matéria meritória que autorizasse o sobrestamento por afetação ao Tema 1.170/STF; por isso, tornou-se sem efeito a decisão que determinara o sobrestamento e restabeleceu-se a decisão anterior.

Parties
Embargante: OLIVO ALMIRO SCHMIDT E OUTRO; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; tornada sem efeito a decisão de fls. 1.362-1.363 e restabelecida a decisão de fls. 1.330-1.332.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Sobrestamento Por Afetação (tema 1.170/stf), Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Sobrestamento Por Afetação (tema 1.170/stf) Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OLIVO ALMIRO SCHMIDT E OUTRO

Embargante

União

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o sobrestamento por afetação ao Tema 1.170/STF era cabível quando somente a preliminar de nulidade do acórdão prevista no art. 1.022, I e II, do CPC/2015 foi devolvida ao STJ
  2. 2 Se cabiam embargos de declaração para suprir omissão/clarificar a decisão
  3. 3 Se a decisão de fls. 1.362-1.363 deveria ser tornada sem efeito e restabelecida a decisão de fls. 1.330-1.332

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque o recurso especial havia subido ao STJ apenas para exame da alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, não tendo sido devolvida matéria meritória que autorizasse o sobrestamento por afetação ao Tema 1.170/STF; por isso, tornou-se sem efeito a decisão que determinara o sobrestamento e restabeleceu-se a decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; tornada sem efeito a decisão de fls. 1.362-1.363 e restabelecida a decisão de fls. 1.330-1.332.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.362-1.363
  • Restabelecer a decisão de fls. 1.330-1.332