AREsp 1470987 - DECISAO

AREsp 1470987 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto aos efeitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e, em razão disso, majorar os honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 12% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015 e no Enunciado administrativo n.º 07/STJ.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: DOF SUBSEA BRASIL SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Omissão, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 Omissão Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

DOF SUBSEA BRASIL SERVIÇOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos efeitos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em razão de não conhecimento de recurso interposto na vigência do Novo CPC

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto aos efeitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e, em razão disso, majorar os honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 12% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015 e no Enunciado administrativo n.º 07/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor da causa.
  • Intimem-se.