REsp 1944571 - DECISAO

REsp 1944571 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por haver omissão na decisão embargada; determinou-se acrescer ao dispositivo o restabelecimento dos efeitos da sentença de primeiro grau também quanto ao prazo para implementação do plano técnico apresentado ao IBAMA, nos moldes pleiteados pela embargante, nos termos dos limites do art. 1.022 do CPC, diante do acréscimo indevido de ônus pela parte recorrente no acórdão.

Parties
Embargante: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazo Para Apresentação De Plano Técnico Ao IBAMA, Prazo Para Implementação Do Plano Técnico, Multa Diária, Princípio Do Non Reformatio in Pejus, Delegação De Competência Ao Órgão Ambiental
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Recurso Especial Prazo Para Apresentação De Plano Técnico Ao IBAMA Prazo Para Implementação Do Plano Técnico Multa Diária Princípio Do Non Reformatio in Pejus +1 more

Case Brief

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Parties

VALE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao restabelecimento do prazo para implementação do plano técnico ao IBAMA
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 ilegal inclusão de prazo de 60 dias e majoração da multa que agravaram a situação da apelante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por haver omissão na decisão embargada; determinou-se acrescer ao dispositivo o restabelecimento dos efeitos da sentença de primeiro grau também quanto ao prazo para implementação do plano técnico apresentado ao IBAMA, nos moldes pleiteados pela embargante, nos termos dos limites do art. 1.022 do CPC, diante do acréscimo indevido de ônus pela parte recorrente no acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, a fim de acrescer ao dispositivo da decisão de fls. 1.699/1.709e, o restabelecimento dos efeitos da sentença também no que se refere ao prazo para implementação do plano técnico apresentado ao IBAMA, nos moldes pleiteados pela parte embargante.
  • Intimem-se.