REsp 1526285 - DECISAO

REsp 1526285 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão expôs claramente os motivos do não conhecimento do recurso especial (ausência de cerceamento de defesa, incidência da Súmula 280/STF sobre prescrição e impossibilidade de exame de lei local) e o trecho do acórdão recorrido não foi impugnado, configurando o óbice da Súmula 283/STF; os embargos traduzem mera inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: JORGE LUIZ FRANCISQUINI DE AZEVEDO; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Análise De Lei Local
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prescrição Súmula 280/stf Súmula 283/stf Análise De Lei Local

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Parties

JORGE LUIZ FRANCISQUINI DE AZEVEDO

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF quanto à tese de prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão expôs claramente os motivos do não conhecimento do recurso especial (ausência de cerceamento de defesa, incidência da Súmula 280/STF sobre prescrição e impossibilidade de exame de lei local) e o trecho do acórdão recorrido não foi impugnado, configurando o óbice da Súmula 283/STF; os embargos traduzem mera inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.