AREsp 2382211 - DECISAO

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Acolher os embargos de declaração para suprir omissão relativa à majoração dos honorários sucumbenciais recursais, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 em consonância com o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, e determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e majorar honorários sucumbenciais recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 7/stj, Súmula Nº 150/stf, Prescrição Da Pretensão Executória
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 em face do Enunciado Administrativo nº 7/STJ
  3. 3 finalidade e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir omissão relativa à majoração dos honorários sucumbenciais recursais, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 em consonância com o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, e determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e majorar honorários sucumbenciais recursais.

Orders

  • Suprimo o vício alegado.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.