REsp 1340975 - DECISAO

REsp 1340975 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado, representando mero intento de rediscutir o mérito já apreciado; além disso, foram invocados óbices e súmulas que impedem conhecimento de questões não adequadamente fundamentadas ou que demandariam reexame de fatos, e questões relativas a honorários ou pedidos não debatidos nas instâncias ordinárias não podem ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A; Recorrente: Assembleia Legislativa do Mato Grosso; Recorrente: Estado-membro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Título Executivo, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Dos Seguros Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Título Executivo Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A

Embargante

Assembleia Legislativa do Mato Grosso

Recorrente

Estado-membro

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de legitimidade ativa como questão de ordem pública
  3. 3 qualificação do contrato de seguro como título executivo (art. 27 do Decreto-Lei nº 73)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado, representando mero intento de rediscutir o mérito já apreciado; além disso, foram invocados óbices e súmulas que impedem conhecimento de questões não adequadamente fundamentadas ou que demandariam reexame de fatos, e questões relativas a honorários ou pedidos não debatidos nas instâncias ordinárias não podem ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Nada a prover quanto aos pedidos formulados às fls. 1.524/1.530e e 1.531/1.533e por supressão de instância