AREsp 2332523 - DECISAO

AREsp 2332523 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, não houve prequestionamento das normas federais suscitadas no tribunal de origem, aplicando-se, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e restou caracterizada a tentativa de rediscutir o mérito por via inadequada, vedada pelo entendimento consolidado do STJ.

Parties
Embargante: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Cpc/2015 Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  2. 2 requisito de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração como instrumento para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, não houve prequestionamento das normas federais suscitadas no tribunal de origem, aplicando-se, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e restou caracterizada a tentativa de rediscutir o mérito por via inadequada, vedada pelo entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.