REsp 2164210 - DECISAO

REsp 2164210 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; o mérito não foi apreciado em razão do não conhecimento do recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, e, sendo assim, o sobrestamento pleiteado é desnecessário quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: EZATA INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Por Aplicação De Súmulas De Admissibilidade Recursal
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Exclusão Do PIS E Da COFINS Da Base De Cálculo Do ICMS, Afetação/tema Representativo De Controvérsia (tema 1.223/stj)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmulas De Admissibilidade Recursal Exclusão Do PIS E Da COFINS Da Base De Cálculo Do ICMS Afetação/tema Representativo De Controvérsia (tema 1.223/stj)

Case Brief

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Parties

EZATA INDUSTRIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Por Aplicação De Súmulas De Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão quanto à fundamentação do recurso especial sobre violação aos arts. 8º e 13º da Lei Complementar 89/96 (Lei Kandir)
  2. 2 pedido de sobrestamento do feito até julgamento do recurso representativo de controvérsia (Tema 1.223/STJ)
  3. 3 não conhecimento do recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; o mérito não foi apreciado em razão do não conhecimento do recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, e, sendo assim, o sobrestamento pleiteado é desnecessário quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.