AREsp 2171871 - DECISAO

AREsp 2171871 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo o recurso natureza infringente e de rediscussão do julgado, o que torna incabível o acolhimento; a jurisprudência citada corrobora a impossibilidade de utilização dos aclaratórios para reexaminar a matéria.

Parties
Embargante: NARDELLI S/A INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Caráter Protelatório, Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Caráter Protelatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NARDELLI S/A INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter infringente do recurso e vedação à rediscussão do julgado via embargos
  3. 3 ausência de omissão/obscuridade/contradição/erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo o recurso natureza infringente e de rediscussão do julgado, o que torna incabível o acolhimento; a jurisprudência citada corrobora a impossibilidade de utilização dos aclaratórios para reexaminar a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.