AREsp 2477276 - DECISAO

AREsp 2477276 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o alegado feriado local de 6/4/2023, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC, e a jurisprudência do STJ exige documento oficial ou certidão do tribunal de origem, razão pela qual não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: BCV INSTALACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Comprovação De Feriado, Recesso Forense
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Comprovação De Feriado Recesso Forense

Case Brief

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Parties

BCV INSTALACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material ao declarar a intempestividade do Recurso Especial em razão da suspensão do expediente por feriado
  2. 2 Se o feriado nacional exige comprovação para fins de contagem de prazo
  3. 3 Se o alegado feriado local de 6/4/2023 deveria ter sido comprovado no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o alegado feriado local de 6/4/2023, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC, e a jurisprudência do STJ exige documento oficial ou certidão do tribunal de origem, razão pela qual não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).