AREsp 2471977 - DECISAO

AREsp 2471977 - DECISAO

A Corte acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), considerando as razões apresentadas pelos embargantes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ANGELA JAIRA BUDINI; Embargante: ANGELICA MARIMA BUDINI; Embargante: DONIZETE JORGE BUDINI; Embargante: VERA LUCIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Distribuição Dos Autos, Art. 927, Inciso V, Do CPC, Precedente (eresp N. 1.805.589/mt)
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Distribuição Dos Autos Art. 927, Inciso V, Do CPC Precedente (eresp N. 1.805.589/mt)

Case Brief

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Parties

ANGELA JAIRA BUDINI

Embargante

ANGELICA MARIMA BUDINI

Embargante

DONIZETE JORGE BUDINI

Embargante

VERA LUCIA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

A Corte acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), considerando as razões apresentadas pelos embargantes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada