AREsp 2385167 - DECISAO

AREsp 2385167 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 126/STF, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 126/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 126/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão sobre negativa de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 126/STF, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.