AREsp 2446235 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo caráter meramente infringente e porque a decisão embargada já havia tratado expressamente dos limites do reembolso em caso de atendimento em hospital não credenciado.

Parties: Embargante: L. C. S. V. (MENOR); Embargante: C. A. V.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reembolso De Plano De Saúde, Rede Credenciada

Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

L. C. S. V. (MENOR)

Embargante

C. A. V.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 limites do reembolso por plano de saúde quando o atendimento ocorre em hospital não credenciado
3 eventual intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015