RMS 71050 - DECISAO

RMS 71050 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão expôs de forma clara os fundamentos para prover o recurso ordinário, consignando a excepcionalidade da não incidência da Súmula 376/STJ e observando a liminar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) quanto ao processamento de demandas relativas a medicamentos não incorporados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Impugnante: NELSON AGUIRRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tema 1234/stf, Súmula 376/stj, Competência, Medicamento Não Incorporado/anvisa, Inclusão Da União No Polo Passivo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Tema 1234/stf Súmula 376/stj Competência +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

NELSON AGUIRRE

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao Tema 1234/STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 376/STJ e exceção à sua incidência
  3. 3 Competência para análise de mandamus relativo a medicamento não padronizado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão expôs de forma clara os fundamentos para prover o recurso ordinário, consignando a excepcionalidade da não incidência da Súmula 376/STJ e observando a liminar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) quanto ao processamento de demandas relativas a medicamentos não incorporados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.