AREsp 2463887 - DECISAO

AREsp 2463887 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados pois não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão monocrática estava amparada em entendimento pacificado e no juízo regressivo do agravo interno/regimental, sendo admissível nova insurgência por agravo regimental, de modo que os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão do mérito inadequada na via declaratória.

Parties
Embargante: KEVIN BATISTA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Colegialidade, Agravo Regimental, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Penal Recursos Embargos De Declaração Princípio Da Colegialidade Agravo Regimental Súmula 568/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

KEVIN BATISTA QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática do relator e compatibilidade com o princípio da colegialidade
  3. 3 se os embargos visavam apenas rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados pois não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão monocrática estava amparada em entendimento pacificado e no juízo regressivo do agravo interno/regimental, sendo admissível nova insurgência por agravo regimental, de modo que os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão do mérito inadequada na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.