REsp 2082792 - DECISAO

REsp 2082792 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, uma vez que o pedido foi julgado improcedente em primeiro grau e mantido pelo TRF4, e porque a fundamentação adotada, alinhada à legislação e à jurisprudência citadas, sustenta que tributos (ISSQN, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL) compõem a receita bruta e não podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL sem previsão legal expressa.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Repercussão Geral, Receita Bruta, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Incidência De Tributo Sobre Tributo, Lucro Presumido
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Repercussão Geral Receita Bruta PIS COFINS +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à abrangência territorial, subjetiva e temporal das ações mandamentais coletivas
  2. 2 inaplicabilidade do conceito de receita bruta (Tema 69, RE 574.706) à presente controvérsia
  3. 3 impossibilidade de aferição das contribuições ao PIS e à COFINS como receita bruta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, uma vez que o pedido foi julgado improcedente em primeiro grau e mantido pelo TRF4, e porque a fundamentação adotada, alinhada à legislação e à jurisprudência citadas, sustenta que tributos (ISSQN, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL) compõem a receita bruta e não podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL sem previsão legal expressa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se