REsp 2105770 - DECISAO

REsp 2105770 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer que o recurso especial foi tempestivo em razão da publicação do acórdão de origem em 18/07/2023, porém o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal violados nem apontou dissídio interpretativo, limitando-se a mencionar norma secundária, situação que impede o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado quando aplicável.

Parties
Embargante: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Lei Federal, Honorários Advocatícios, Efeitos Infringentes, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Lei Federal Honorários Advocatícios Efeitos Infringentes Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar vício relativo à tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de indicação de dispositivos de lei federal ou de dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer que o recurso especial foi tempestivo em razão da publicação do acórdão de origem em 18/07/2023, porém o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal violados nem apontou dissídio interpretativo, limitando-se a mencionar norma secundária, situação que impede o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado quando aplicável.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada