AREsp 2464334 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque a parte não indicou com precisão os dispositivos de lei federal exigidos pela Súmula 284/STF, o que tornou o recurso especial não conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade, impedindo o exame do mérito e do reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: FABIA NAIARA AMARAL FERRAZ; Embargante: FABIA NAIARA AMARAL; Embargante: VICTOR HENRIQUE PINTO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Agiotagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Agiotagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIA NAIARA AMARAL FERRAZ

Embargante

FABIA NAIARA AMARAL

Embargante

VICTOR HENRIQUE PINTO FERRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivos federais para admissão de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova diante de indícios de agiotagem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque a parte não indicou com precisão os dispositivos de lei federal exigidos pela Súmula 284/STF, o que tornou o recurso especial não conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade, impedindo o exame do mérito e do reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)