REsp 2015276 - DECISAO

REsp 2015276 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar questão essencial suscitada nos embargos de declaração (natureza do prazo e contagem), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido e os autos retornarão ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Angelina Elídia Batista e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao recurso especial por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento, Contagem De Prazos (dias Corridos Vs Dias Úteis), Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Desapropriação, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento Contagem De Prazos (dias Corridos Vs Dias Úteis) Agravo De Instrumento Recurso Especial +2 more

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Parties

Angelina Elídia Batista e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à questão essencial suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 natureza do prazo concedido (material vs processual) e sua contagem em dias corridos ou úteis
  3. 3 necessidade de enfrentamento dos argumentos para prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar questão essencial suscitada nos embargos de declaração (natureza do prazo e contagem), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido e os autos retornarão ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.