AREsp 2176869 - DECISAO

AREsp 2176869 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão: a decisão é coerente ao considerar tempestivo o Recurso Especial, mas não conhecê-lo devido à deficiência da fundamentação, aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais, as Súmulas 07 e 211 do STJ impedem o prequestionamento inexistente e o reexame de provas, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargantes: CECÍLIA FRANCISCA FERREIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Fundamentação Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Agravo Interno, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Fundamentação Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Agravo Interno Súmulas

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Parties

CECÍLIA FRANCISCA FERREIRA e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição
  2. 2 obscuridade
  3. 3 omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão: a decisão é coerente ao considerar tempestivo o Recurso Especial, mas não conhecê-lo devido à deficiência da fundamentação, aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais, as Súmulas 07 e 211 do STJ impedem o prequestionamento inexistente e o reexame de provas, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intime-se.
  • Embargos de declaração rejeitados.