AREsp 2466567 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o documento juntado (fl.160) foi considerado incapaz de comprovar o pagamento por ausência da sequência numérica do código de barras, a parte não regularizou o preparo após intimação, configurando deserção, e, além disso, embargos manifestamente incabíveis contra decisão de admissibilidade não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; por tais motivos, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDUARDO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Processuais, Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Deserção
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Processuais Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Deserção

Case Brief

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Parties

EDUARDO MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Validade do comprovante de pagamento juntado (fl.160)
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo recursal
  3. 3 Obrigação de comprovar o recolhimento das custas no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o documento juntado (fl.160) foi considerado incapaz de comprovar o pagamento por ausência da sequência numérica do código de barras, a parte não regularizou o preparo após intimação, configurando deserção, e, além disso, embargos manifestamente incabíveis contra decisão de admissibilidade não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; por tais motivos, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa