AREsp 2447832 - DECISAO

AREsp 2447832 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 7/STJ e as exigências do RISTJ), e as razões dos aclaratórios são genéricas, violando o princípio da dialeticidade, de modo que o exame do mérito restou prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais.

Parties
Embargante: AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica de fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 7/STJ e as exigências do RISTJ), e as razões dos aclaratórios são genéricas, violando o princípio da dialeticidade, de modo que o exame do mérito restou prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)