AREsp 2293820 - DECISAO

AREsp 2293820 - DECISAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e, reconhecendo omissão quanto à aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (afastando a incidência da Súmula 7/STJ), o Tribunal reconsiderou a decisão anterior, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do sindicato como substituto processual, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento; em síntese, prevaleceu a orientação da Corte sobre a legitimidade sindical e a inaplicabilidade da limitação procedimental que exigiria revolvimento fático-probatório.

Parties
Embargante: ARIALDO MOREIRA - ESPÓLIO; Parte Agravante/interessada: INSS; Substituto Processual: SINDICATO (entidade sindical); Exequentes: VIÚVA E HERDEIROS DO EX-SERVIDOR ARIALDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração Convertidos Em Agravo Interno; Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração conhecidos como agravo interno; reconsiderada a decisão anterior; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do sindicato e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Legitimidade Do Sindicato Como Substituto Processual, Título Executivo, Súmula 7/stj, Substituição Processual, Habilitação De Herdeiros, Prescrição, Execução De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Embargos De Declaração Agravo Interno Legitimidade Do Sindicato Como Substituto Processual Título Executivo Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ARIALDO MOREIRA - ESPÓLIO

Embargante

INSS

Parte Agravante/interessada

SINDICATO (entidade sindical)

Substituto Processual

VIÚVA E HERDEIROS DO EX-SERVIDOR ARIALDO MOREIRA

Exequentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração Convertidos Em Agravo Interno; Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração versus agravo interno
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por suposto revolvimento fático-probatório
  3. 3 legitimidade do sindicato para ajuizar execução em lugar de sucessores de servidor falecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e, reconhecendo omissão quanto à aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (afastando a incidência da Súmula 7/STJ), o Tribunal reconsiderou a decisão anterior, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do sindicato como substituto processual, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento; em síntese, prevaleceu a orientação da Corte sobre a legitimidade sindical e a inaplicabilidade da limitação procedimental que exigiria revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos como agravo interno; reconsiderada a decisão anterior; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do sindicato e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Recebem-se os embargos de declaração como agravo interno.
  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade do sindicato e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.