AREsp 2374838 - DECISAO

AREsp 2374838 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto ao exame do recurso especial adesivo interposto por Antônio Carlos Seixas Pereira; por isso, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes para conhecer do recurso especial interposto por Antônio e negar-lhe provimento, aplicando-se a Súmula 568/STJ quanto ao marco temporal dos honorários advocatícios.

Parties
Embargante; Recorrente: ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA; Recorrido; Embargante: SCJT LTDA; Recorrido; Embargante: GHEORGHE LEGMANN; Recorrido; Embargante: IRENE JAEL SCHINDLER LEGMANN; Autor: VITÓRIA CENTER BRÁS ADMINISTRADORA DE EMPREENDIMENTOS DE BENS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes; Conhecimento Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; conhecido o recurso especial interposto por Antônio Carlos Seixas Pereira e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fraude À Execução, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fraude À Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA

Embargante; Recorrente

SCJT LTDA

Recorrido; Embargante

GHEORGHE LEGMANN

Recorrido; Embargante

IRENE JAEL SCHINDLER LEGMANN

Recorrido; Embargante

VITÓRIA CENTER BRÁS ADMINISTRADORA DE EMPREENDIMENTOS DE BENS LTDA - ME

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes; Conhecimento Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do recurso especial adesivo
  2. 2 marco temporal para fixação dos honorários advocatícios
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto ao exame do recurso especial adesivo interposto por Antônio Carlos Seixas Pereira; por isso, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes para conhecer do recurso especial interposto por Antônio e negar-lhe provimento, aplicando-se a Súmula 568/STJ quanto ao marco temporal dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; conhecido o recurso especial interposto por Antônio Carlos Seixas Pereira e negado-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.