HC 864698 - ACORDAO

HC 864698 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, por tratar-se de mero inconformismo do embargante, diante de aresto que apresenta premissas e conclusões coerentes e fundamentos suficientes, conforme entendimento do STF (QO no AI n. 791.292), sendo inadmissível a rediscussão na via eleita.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Art. 619 Do CPP, Rediscussão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Art. 619 Do CPP Rediscussão

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 mero inconformismo do embargante
  3. 3 impossibilidade de rediscussão do julgado via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, por tratar-se de mero inconformismo do embargante, diante de aresto que apresenta premissas e conclusões coerentes e fundamentos suficientes, conforme entendimento do STF (QO no AI n. 791.292), sendo inadmissível a rediscussão na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.