REsp 2110965 - DECISAO

REsp 2110965 - DECISAO

A falta de manifestação acerca de questão necessária à resolução integral da demanda configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, ensejando a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando o rejulgamento dos aclaratórios pela Corte de origem para que aprecie a matéria suscitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado e determinada a reapreciação pela Corte de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão Judicial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Omissão Judicial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública
  2. 2 necessidade de reapreciação pela Corte de origem da matéria suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

A falta de manifestação acerca de questão necessária à resolução integral da demanda configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, ensejando a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando o rejulgamento dos aclaratórios pela Corte de origem para que aprecie a matéria suscitada.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado e determinada a reapreciação pela Corte de origem.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração de fls. 226-257.