AREsp 2157092 - DECISAO

AREsp 2157092 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão embargada manteve o acórdão do TJSP ao não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPREV, de modo que os embargantes não possuem interesse recursal e pretendem, indevidamente, rediscutir matéria já decidida, o que não é admitido nos embargos de declaração.

Parties
Embargantes: ANA MARIA MEY e OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Interesse Recursal, Efeito Expansivo, Especialidade Da Via Eleita
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Interesse Recursal Efeito Expansivo +1 more

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Parties

ANA MARIA MEY e OUTROS

Embargantes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPREV

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão a ser suprida nos embargos de declaração
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ausência de interesse recursal dos embargantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão embargada manteve o acórdão do TJSP ao não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPREV, de modo que os embargantes não possuem interesse recursal e pretendem, indevidamente, rediscutir matéria já decidida, o que não é admitido nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.