AREsp 2458904 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso não foi conhecido originalmente por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento ao tempo da interposição, a parte não sanou o vício após intimação, a procuração constante dos autos de origem não supre a ausência nos autos onde se interpôs o recurso e o § 5º do art. 1.017 do CPC não se aplica ao STJ, sendo preclusa a juntada tardia nos embargos.

Parties
Embargante: ALINE NOGUEIRA DE SOUZA; Embargante: ANA CAROLINA NOGUEIRA DE SOUZA; Embargante: JOAO PEDRO NOGUEIRA DE SOUZA; Embargante: PEDRO RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Preclusão Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALINE NOGUEIRA DE SOUZA

Embargante

ANA CAROLINA NOGUEIRA DE SOUZA

Embargante

JOAO PEDRO NOGUEIRA DE SOUZA

Embargante

PEDRO RIBEIRO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC a recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 Se procuração juntada em autos principais supre a ausência nos autos do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso não foi conhecido originalmente por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento ao tempo da interposição, a parte não sanou o vício após intimação, a procuração constante dos autos de origem não supre a ausência nos autos onde se interpôs o recurso e o § 5º do art. 1.017 do CPC não se aplica ao STJ, sendo preclusa a juntada tardia nos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)