AREsp 2421117 - DECISAO

AREsp 2421117 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a representação processual permaneceu irregular em razão de procuração sem assinatura e a parte não regularizou a cadeia de poderes após intimação, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Parties
Embargante: JESSICA BARROS DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Intimação Para Regularização Da Representação
Processo Civil Representação Processual Recursos Embargos De Declaração Procuração Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Intimação Para Regularização Da Representação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JESSICA BARROS DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual e cadeia de procurações
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Verificação da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a representação processual permaneceu irregular em razão de procuração sem assinatura e a parte não regularizou a cadeia de poderes após intimação, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa