RMS 69994 - DECISAO

RMS 69994 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de erro material, tendo o acórdão impugnado apresentado fundamentação clara de que o mandado de segurança é inadequado quando a pretensão demanda dilação probatória para comprovar a exposição excepcional à insalubridade; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os embargos buscavam rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CLAUDIA CORDEIRO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Insalubridade, Adicional De Insalubridade, Policial Militar, Dilação Probatória, Fundamentação Judicial
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Insalubridade Adicional De Insalubridade Policial Militar Dilação Probatória +1 more

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Parties

CLAUDIA CORDEIRO MUNIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 Presunção de insalubridade para policial militar em atividade
  3. 3 Compatibilidade do mandado de segurança com necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de erro material, tendo o acórdão impugnado apresentado fundamentação clara de que o mandado de segurança é inadequado quando a pretensão demanda dilação probatória para comprovar a exposição excepcional à insalubridade; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os embargos buscavam rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.