AREsp 2488232 - DECISAO

AREsp 2488232 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplica‑se o CPC/2015 conforme o marco temporal da intimação e o Enunciado Administrativo n.3; quanto à tempestividade, alega‑se feriado local em 6/4/2023 cuja ocorrência deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso e não foi demonstrada, de modo que não há vício sanável e os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: BMC PRESTACAO DE SERVICOS MERCANTIS EIRELI; Embargante: MOHAMED MASSOUD AYOUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Forense, Requisitos De Admissibilidade, Ônus Da Prova De Feriado Local, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Forense Requisitos De Admissibilidade Ônus Da Prova De Feriado Local Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BMC PRESTACAO DE SERVICOS MERCANTIS EIRELI

Embargante

MOHAMED MASSOUD AYOUB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e marco temporal
  3. 3 regime de feriados e recessos para contagem de prazo e necessidade de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplica‑se o CPC/2015 conforme o marco temporal da intimação e o Enunciado Administrativo n.3; quanto à tempestividade, alega‑se feriado local em 6/4/2023 cuja ocorrência deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso e não foi demonstrada, de modo que não há vício sanável e os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).