AREsp 2473632 - DECISAO

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Aplica-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3) e, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: ECOPESA AMBIENTAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado No Ato, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado No Ato +3 more

Case Brief

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Parties

ECOPESA AMBIENTAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se a tempestividade do agravo poderia ser comprovada em momento posterior à interposição
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3) e, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).