HC 836057 - DECISAO

HC 836057 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já decidida (incluindo análise realizada no HC 833800/SP e precedentes), o que não é possível na via dos aclaratórios, nos termos do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus E Julgou Prejudicado O Pedido De Tutela Provisória De Urgência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Regime Prisional, Semiaberto, Unificação De Penas, Tutela Provisória De Urgência
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus E Julgou Prejudicado O Pedido De Tutela Provisória De Urgência

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão/obscuridade/contradição no julgado
  3. 3 possibilidade de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já decidida (incluindo análise realizada no HC 833800/SP e precedentes), o que não é possível na via dos aclaratórios, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.