EREsp 1656338 - DECISAO

EREsp 1656338 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a controvérsia dos autos é factualmente distinta da hipótese apreciada no RE 695911/Tema 492, tratando-se de cobrança prevista em instrumento contratual de loteamento (art. 29 da Lei nº 6.766/1979) com adesão expressa do comprador; assim, a embargante busca modificar a conclusão da decisão e não suprir vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Eco Poli Engenharia e Incorporações Ltda.; Embargada: Administradora Jardim Acapulco Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Taxa De Manutenção De Loteamento, Contrato De Loteamento, Adesão Contratual, Repercussão Geral (tema 492), Súmula 168/stj
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Taxa De Manutenção De Loteamento Contrato De Loteamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eco Poli Engenharia e Incorporações Ltda.

Embargante

Administradora Jardim Acapulco Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 492/RE 695911 a hipóteses de cobrança previstas em instrumento contratual de loteamento
  2. 2 natureza jurídica da cobrança de taxa de manutenção por administradora vinculada contratualmente
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para alterar conclusão judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a controvérsia dos autos é factualmente distinta da hipótese apreciada no RE 695911/Tema 492, tratando-se de cobrança prevista em instrumento contratual de loteamento (art. 29 da Lei nº 6.766/1979) com adesão expressa do comprador; assim, a embargante busca modificar a conclusão da decisão e não suprir vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.