REsp 2103905 - DECISAO

REsp 2103905 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ressaltou-se, ainda, o caráter bifásico do juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: JOBER DOS SANTOS DALL PASS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impenhorabilidade, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impenhorabilidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOBER DOS SANTOS DALL PASS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar vício de não conhecimento de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 juízo de admissibilidade do recurso especial (bifásico)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ressaltou-se, ainda, o caráter bifásico do juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)