AREsp 2475934 - DECISAO

AREsp 2475934 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem na decisão embargada os vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por ter sido apresentada prematuramente tentativa de recurso especial sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF; assim, não há omissão a ser suprida e os embargos configuram mera rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de interposição de recurso especial sem prévio julgamento por órgão colegiado (exaustão de instância)
  3. 3 caráter terminativo/monocrático da decisão de origem e necessidade ou não de pronunciamento colegiado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem na decisão embargada os vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por ter sido apresentada prematuramente tentativa de recurso especial sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF; assim, não há omissão a ser suprida e os embargos configuram mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).